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Res. Norm. COPAT - SC 45/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 45 de 17.02.2005

DOE-SC: 21.02.2005

ICMS. Óleo diesel utilizado no transporte de toras até a serraria, em veículos próprios, e no manejo dessas mesmas toras e de madeira serrada no pátio do estabelecimento. Crédito fiscal correspondente somente poderá ser apropriado a partir de 1º de janeiro de 2007, quando entrar plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, nos termos do art. 33, I, da LC 87/96.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de As­suntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA

Cuida-se de consulta sobre o aproveitamento de crédito de ICMS, relativo ao consumo de óleo diesel utilizado para o transporte de toras do mato para a serraria, em caminhões próprios da empresa e em tratores e máquinas utilizados para o encosto das toras e o empilhamento de madeira serrada.

A informação fiscal de fls. 5 e 6 mostra-se favorável ao pleito da consulente, sugerindo aplicar-se por analogia a resposta à Consulta 80/96.

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Complementar nº 87/96, arts. 19, 20 e 33.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A matéria já foi apreciada por esta Comissão que assim se manifestou na resposta à Consulta nº 22/04:

"ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS."

Da fundamentação da consulta, extraímos o seguinte:

"Pretende a consulente ter direito, com supedâneo no princípio da não-cumulatividade, de creditar-se do ICMS que onerou a aquisição de combustível para movimentar a sua frota de caminhões, utilizados para transportar até o seu estabelecimento matéria-prima (madeira) adquirida em outros ( continua ... )

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