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Port. Sec. Faz. - Sergipe 68/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 68 de 21.01.2005

DOE-SE: 26.01.2005

Acrescenta os Itens 17-A e 17-B ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os Itens 17-A e 17-B ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........
17-A - Sorvetes e picolés (Prot ICMS 45/91).

17-B - Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados na Tabela VI do Anexo IX do Regulamento do ICMS (Prot ICMS 36/04).

MensalDia 09 do mês subseqüente à retenção
(...)(...)(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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