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Dec. Gov. MA 21.031/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.031 de 16.02.2005

DOE-MA: 22.02.2005

Inclui o Anexo 4.25 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que esclarece a abrangência do Protocolo 46/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos 46/00 e 20/04, de 16 de abril de 2004 e,

Considerando a reunião realizada no dia 16 de abril de 2004, na cidade de Recife, PE, com os secretários de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência da Receita dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe e, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

Considerando que a celebração do Protocolo ICMS 46/00 foi realizada com a motivação e concordância dos estabelecimentos moageiros em harmonizar a cobrança do ICMS substituição tributária nas operações com trigo em grão, e exclusivamente farinha de trigo e seus derivados;

Considerando que na elaboração do Protocolo ICMS 46/00 foi considerado o rendimento de 75% (setenta e cinco por cento) relativo à farinha de trigo obtida na moagem do trigo em grão;

Considerando a correspondência da Associação de Moinhos de Trigo do N/NE do Brasil datada de 13/04/2004 e endereçada à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Considerando a necessidade de esclarecer a abrangência do disposto no Protocolo ICMS 46/00,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 4.25 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com a redação a seguir:

"Anexo 4.25

Esclarece a abrangência do Protocolo ( continua ... )

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