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Dec. Gov. ES 1.450-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.450-R de 22.02.2005

DOE-ES: 23.02.2005

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 25 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 19 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19 (...)

§ 2º (...)

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

(...)

§ 3º A Agência da Receita Estadual deverá encaminhar o requerimento a que se refere o § 2º, II, à Gerência de Arrecadação e Informática - GEARI - , que decidirá pelo enquadramento na alíquota de 1% (um por cento), se for o caso.

(...)

§ 5º Na hipótese de alienação de veículos cujo IPVA tenha sido recolhido com a alíquota de 1% (um por cento), as empresas locadoras deverão, até o até o dia 10 do mês subseqüente ao da alienação, apresentar à Agência da Receita Estadual declaração do fato, devendo o conjunto de tais informações ser encaminhado à GEARI." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de fevereiro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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