Res. SERC - MS 1.824/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.824 de 21.02.2005

DOE-MS: 22.02.2005

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2005 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE, 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SERC Nº 1824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005

CALENDÁRIO FISCAL REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento Mês/Ref. Março 2005 Mês/Ref. Abril 2005 1. NORMAL ( continua ... )

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