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Dec. Gov. MS 11.800/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.800 de 21.02.2005

DOE-MS: 22.02.2005

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 113, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA,

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a inscrição de prestadores de serviços de comunicação que, estabelecidos em outra unidade federada, prestem serviços a usuários localizados neste Estado.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL:

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

Art. 2º Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único do artigo anterior:

I - devem:

a) inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado antes de iniciarem suas atividades;

b) estabelecer um representante legal domiciliado neste Estado;

II - podem indicar, para fins de inscrição, o endereço e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua matriz.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado deverá ser requerida diretamente à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 3º Na hipótese do artigo anterior, a prestadora do serviço pode centralizar na matriz a escrituração fiscal, os livros e os documentos fiscais, disponibilizando-os sempre que solicitados pelo fisco.

Art. 4º O recolhimento do imposto deve ser efetuado, no prazo do calendário fiscal e obedecidos os demais requisitos previstos na legislação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), disponibilizado no site www.sefaz.ms.gov.br.

Art. 5º O prestador de serviços de comunicação de que trata o art. 1º deve observar as demais normas da legislação estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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