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Dec. Gov. RS 43.640/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.640 de 22.02.2005

DOE-RS: 23.02.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzia pelo Decreto nº 43621, de 16/02/05:

ALTERAÇÃO Nº 1858 - A alínea "a" da nota 02 do inciso XVI do art. 23, do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) a partir de 1º de abril de 2005, de terminais portáteis de telefonia celular;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2005.

ANTÔNIO HOHLFELDT

Governador do Estado, em exercício

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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