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Port. PGM/SP 3/05 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 3 de 22.01.2005

DOM-SP: 22.01.2005

Fixa critérios para parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, pertinente a ISS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria PGM/SP nº 2, de 29.01.2008.

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que são conferidas pelos arts. 87, da Lei Orgânica do Município; 1º , inc. III, da Lei 10.182/86 e 4º, da Lei 13.400/02,

RESOLVE :

Art. 1º Até ulterior deliberação, poderá ser autorizado, a critério do Departamento Fiscal, sem oferecimento de garantia, o pagamento parcelado de débito pertinente a ISS, inscrito na Dívida Ativa, de valor igual ou inferior a R$ 9.184,68.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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