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Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 1/05 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 1 de 29.01.2005

DOM-SP: 29.01.2005

Dispõe sobre parâmetros para celebração de acordos para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria nº 1, de 02.02.2008.

O PROCURADOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso III, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988 e pelo artigo 9º, da Portaria nº 11/2004 - PGM G, com a redação conferida pela Portaria 12/04 PGM,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos, até ulterior deliberação, os parâmetros fixados em caráter excepcional pela Portaria nº 11/2002 - Fisc G, para a celebração de acordo para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em ( continua ... )

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