Port. Sec. Faz. - PI 23/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 17.01.2005
DOE-PI: 22.02.2005
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a estrutura do sistema de arrecadação, relativamente à classificação da receita estadual por setor de produção, e
CONSIDERANDO, ainda, que os atuais códigos de receita não mais se adequam ao perfil da receita estadual, resolve baixar a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Únicoa esta Portaria.
Parágrafo Único- Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Cientifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 17 de janeiro de 2005.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO Á PORTARIA GASEC Nº 023/05
- Portaria nº 520 de 23.07.2007.
- Portaria nº 369 de 14.03.2007.Codificação das Receitas Estaduais
1. RECEITAS CORRENTES
11 Impostos
111 IPVA
11101-5 IPVA - Pagamento Integral
11102-3 IPVA - ( continua ... )
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