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Port. Sec. Faz. - PI 23/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 17.01.2005

DOE-PI: 22.02.2005

Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a estrutura do sistema de arrecadação, relativamente à classificação da receita estadual por setor de produção, e

CONSIDERANDO, ainda, que os atuais códigos de receita não mais se adequam ao perfil da receita estadual, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Únicoa esta Portaria.

Parágrafo Único- Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 17 de janeiro de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO Á PORTARIA GASEC Nº 023/05

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Portaria nº 520 de 23.07.2007.
- Portaria nº 369 de 14.03.2007.

Codificação das Receitas Estaduais

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos

111 IPVA

11101-5 IPVA - Pagamento Integral

11102-3 IPVA - ( continua ... )

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