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IN SARE - AL 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 17.02.2005

DOE-AL: 18.02.2005

Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encadernação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e considerando as disposições constantes do art. 310 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2004, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

Último dígito do CACEALPeríodo para encadernação/autenticação
0 a 3Até(...)29/04/2005
4 e 5De 02/05/2005 a 13/05/2005
6 e 7De 16/05/2005 a 30/05/2005
8 e 9De 31/05/2005 a 17/06/2005

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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