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Dec. Gov. PR 4.364/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.364 de 15.02.2005

DOE-PR: 15.02.2005

(Altera o Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo V, do Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DA INADIMPLÊNCIA NOS PAGAMENTOS E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO PROGRAMA

"Art. 7A. A inadimplência total ou parcial do pagamento das parcelas enquadradas no programa sujeitarse- á ao tratamento definido a seguir:

I - a falta de pagamento total ou parcial de qualquer das denominadas primeiras parcelas, apuradas na inscrição principal, seguirão o tratamento previsto no art. 57 da Lei nº 11.580/96;

II - a falta de pagamento total ou parcial de qualquer das denominadas segundas parcelas, apuradas na inscrição auxiliar, importará na perda automática e parcial da validade do ato autorizativo, ocasionando a perda do benefício em relação ao mês em que ocorrer o fato, devendo ser recolhido o imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. Sobre o valor da parcela inadimplida, ou da insuficiência havida, serão aplicados os coeficientes de atualização monetária e juros de mora desde a data do vencimento da correspondente primeira parcela.

III - no caso do inciso anterior, a multa prevista no art. 55, §1º, inciso I, da Lei nº 11.580/96, será aplicada, nos termos do art. 57 da mesma lei, na data da infração, ou seja, na data da falta de pagamento total ou parcial da parcela.

"Art. 8º. Implicará cancelamento do Programa autorizado, mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em processo regular, do qual tenha sido devidamente notificado o contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, oferecer suas razões, a ocorrência de uma das seguintes ( continua ... )

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