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DN CAT 2/05 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 21.02.2005

DOE-SP: 22.02.2005

ICMS - Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na fabricação, por terceiros localizados em outros Estados, de máquinas e equipamentos industriais - Impossibilidade


O Coordenador da Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 5 de janeiro de 2005, à Consulta nº 359/04, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

"1 - A Consulente, "indústria frigorífica de comércio e exportação de carnes", informa que realiza abate de gado bovino, "gerando crédito acumulado do ICMS com base no artigo 71, incisos I, II e III" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000.

2. Relata, também, que "adquire com crédito acumulado de FORNECEDOR PAULISTA, insumos necessários para a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos, como por exemplo, aço comum e inoxidável, alumínio, tubos, todos utilizados como insumos na fabricação de máquinas e equipamentos (como mesa para desossa, tanques para subprodutos), sendo que os insumos são enviados para industrialização em estabelecimento de terceiro, retornando ao frigorífico já pronto para uso (mesas e tanques, etc..)".

3. Transcreve, em seguida, o inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, e indaga se é possível que os insumos adquiridos de fornecedor paulista, mediante transferência de crédito acumulado, sejam remetidos a estabelecimento industrializador localizado em outro Estado.

4. Em resposta ao que foi indagado, esclarecemos que o inciso III do artigo 73 do RICMS/2000 determina que o crédito acumulado pode ser transferido para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos; b) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado.

5. Dispõe o item 2 do § 2º desse artigo 73 que as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 (Anexo I da ( continua ... )

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