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Res. CAMEX 3/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 17.02.2005

D.O.U.: 22.02.2005

Obs.: Ret. DOU de 28.02.2005

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 96 de 07.12.2018.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 33/03 e 34/03 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8414.30.99 (BK) Ex 001 - Motocompressores de parafuso para gás de refrigeração, semi herméticos, de simples estágio de compressão horizontal, próprios para refrigeradores de líquidos (chillers), com pressão máxima de operação igual ou superior a 292psi, temperatura de operação entre -26ºC e ( continua ... )

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