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Dec. Gov. PI 11.548/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.548 de 22.11.2004

DOE-PI: 23.11.2004

Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e / ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, as disposições dos Protocolos ECF nºs. 01/01, de 06 de abril de 2001, 03/01, de 06 de julho de 2001 e 04/01 de 24 de setembro de 2001; e,

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições do Convênio ICMS nº 106/04, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e/ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, obedecidos os seguintes critérios:

I - equipamento ECF sem requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe (MFD), de 100% de seu valor se adquirido até 28.02.05;

II - equipamento ECF com requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe (MFD), de 100% de seu valor se adquirido até 30.06.05;

§ 1º O benefício previsto neste Decreto aplica-se:

I - aos contribuintes do ICMS que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil (leasing), correspondente a 100% (cem por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios.

II - aos equipamentos adquiridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2005

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 11.806 de ( continua ... )

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