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Res. CMN/BACEN 2.303/96 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.303 de 25.07.1996

D.O.U.: 26.07.1996

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais ins- tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.518 de 06.12.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.07.96, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IX, da citada Lei,

RESOLVEU:

Art. 1º Vedar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de remuneração pela prestação dos seguintes serviços:

I - fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um tanoeiro de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês, facultada a instituição financeira a prerrogativa de suspender o fornecimento de novos talonários de cheques quando: (NR)

a) vinte ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou (NR)

b) não tiverem sido liquidadas 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos últimos três meses; (NR)

II - substituição do cartão magnético referido no inciso anterior, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis a instituição emitente;

III - expedição de documentos destinados a liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consorcio; (NR)

IV - devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque; (NR)

V - manutenção de contas de depósitos de poupança, a ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de ( continua ... )

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