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Lei Gov. MA 8.205/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.205 de 22.12.2004

DOE-MA: 24.12.2004

Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no âmbito do Poder Executivo Estadual com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência, que terá vigência até 31 de dezembro de 2021.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.333 de 22.02.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no âmbito do Poder Executivo Estadual com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência, que terá vigência até 31 de dezembro de 2010."

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão aplicados em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social dirigidos para melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

III - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

IV - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas;

V - parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações realizadas com os produtos e serviços relacionados no art. 5º desta lei.

Art. 3º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, segundo programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão ( continua ... )

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