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Com. Sec. Faz. - Sergipe 1/05 - Com. - Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 06.01.2005

DOE-SE: 06.01.2005

(Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 através do Protocolo ICMS 49/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)


Comunicamos à Vossa Senhoria que o Estado de Sergipe aderiu ao Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 através do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004. O referido Protocolo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Outrossim, informamos, que brevemente, as normas regulamentadoras do Protocolo ICMS 36/04 deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

Assim sendo, com o intuito de agilizar a implementação da nova sistemática de tributação das referidas mercadorias, informamos alguns dos procedimentos que deverão ser adotadas pelas concessionárias de veículos:

1. o estabelecimento que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2005, peças, componentes, acessórios e demais produtos indicados no Protocolo ICMS 36/04, deverá efetuar o levantamento dos mesmos, relacionados por fornecedor, utilizando para tanto o Mapa de Apuração, cujo modelo segue em anexo;

2. entregar uma cópia do Mapa de Apuração dos estoques apurados à Repartição Fazendária do seu domicílio fiscal;

3. o estabelecimento deverá recolher o ICMS relativo aos estoques dos produtos, com base no valor da última aquisição;

4. o valor do imposto apurado quando do levantamento do estoque poderá ser aproveitado como crédito, na hipótese de haver saldo credor no mês de janeiro de 2005;

5. o valor do imposto apurado relativo ao estoque poderá ser pago em parcelas iguais e sucessivas, a serem definidas mediante Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

6. para efeito de apuração do imposto relativo ao estoque serão aplicadas as seguintes margens de valor agregado - MVA:

6.1. de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), na hipótese de o fornecedor ser estabelecimento fabricante de veículos automotores, de outros veículos, de máquinas e de equipamentos, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade;

6.2. 40% (quarenta por cento) nos demais casos;

7. nas aquisições das referidas mercadorias ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2005, sem que o imposto tenha sido retido pelo fornecedor, o estabelecimento adquirente deverá efetuar a antecipação do imposto, com encerramento da fase de tributação, nos termos do Regulamento do ( continua ... )

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