Res. CGRE - RO 3/05 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 16.02.2005
DOE-RO: 18.02.2005
Dispensa a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 321 do Regulamento do ICMS:
RESOLVE
Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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