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Res. CGRE - RO 3/05 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 16.02.2005

DOE-RO: 18.02.2005

Dispensa a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 321 do Regulamento do ICMS:

RESOLVE

Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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