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Res. Sec. Faz. - MG 3.620/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.620 de 20.01.2005

DOE-MG: 21.01.2005

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o § 1º do art. 7º e o § 1º do art. 8º, todos da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

considerando que, para o enquadramento no regime do Simples Minas, como microempresa, microempresa com inscrição coletiva ou empresa de pequeno porte que apurará o imposto com base na receita presumida, o contribuinte deverá inventariar as mercadorias em estoque que foram adquiridas nos noventa dias anteriores ao enquadramento, e

considerando que, para o contribuinte enquadrado no regime do Simples Minas, na hipótese de alteração de receita real para presumida, também deverá ser apurado o imposto relativo ao estoque, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução disciplina a apuração e o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias de contribuinte que se enquadrar no regime do Simples Minas, previsto no Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com apuração do imposto pela receita presumida, bem como, em se tratando de contribuinte já enquadrado no referido regime, em virtude de alteração de receita real para presumida.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DA INFORMAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 2º Para a apuração do imposto a que se refere o artigo anterior o contribuinte deverá:

I - apurar o estoque de mercadorias existente no último dia do mês anterior ao do enquadramento ou da alteração de receita real ( continua ... )

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