IN SIAT - BA 8/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 18.02.2005
DOE-BA: 19.02.2005
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 506-C do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,
RESOLVE
1 - Adotar como base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com os tipos de macarrão, biscoito e bolacha constantes no Anexo Único que integra esta Instrução, os valores indicados.
2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2004.
3 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 51/01, publicada no Diário Oficial de 18 e 19/08/2001, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa.
GAB/SAT, 18 de fevereiro de 2005
EUDALDO ALMENDA DE JESUS
Superintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICO
Código Tipo Peso Valor FOB (R$) 29.01 Macarrões Comuns 01 kg 1,58 29.02 Macarrões com Semolina 01 kg ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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