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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.276/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.276 de 18.02.2005

D.O.U.: 21.02.2005

Estabelece procedimentos para a tarifação das consultas às informações do Sistema de Informações de Crédito efetuadas pelo Sistema Financeiro Nacional.


 
Circular revogada pelo artigo 3º da Circular nº 3.475 de 11.12.2009, com efeitos a partir de 01.02.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2005, com base na Circular 3.232, de 6 de abril de 2004, decidiu:

Art. 1º Enquadrar as consultas a clientes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) como serviços demandados, nos termos do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

Art. 2º Estabelecer os valores a seguir para as consultas às informações do Sistema de Informações de Crédito, de que trata a Circular 3.098, de 20 de março de 2002:

I - R$ 1,00 (um real) por consulta a cliente, por meio de página web;

II - R$ 0,10 (dez centavos de real) por consulta a cliente, por meio do web service; e

III - R$ 0,03 (três centavos de real) por cliente consultado, por meio de arquivo.

Parágrafo 1º Não serão cobradas as consultas a clientes por meio de página web que se limitem a 500 (quinhentas) por mês.

Parágrafo 2º Não serão cobradas as consultas a clientes por meio de arquivo que se limitem a 50.000 (cinqüenta mil) por mês.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de março de 2005.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY ( continua ... )

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