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Port. DRF/Paranaguá - PR 35/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 35 de 17.02.2005

D.O.U.: 21.02.2005

Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 2 de 08.01.2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos e de simplificar as rotinas aplicadas à retificação de dados cambiais e declaração de importação resolve:

I - RETIFICAÇÃO DI FICHA DADOS CÂMBIAIS

Art. 1º A retificação da ficha "Câmbio", após o desembaraço aduaneiro, na Declaração de Importação, DI, obedecerá às rotinas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º O importador ou seu representante legal deverá apresentar solicitação de retificação, em duas vias diretamente à Secretaria da SAANA.

§ 1º. A solicitação terá por base o formulário constante do Anexo I desta Portaria devendo ser preenchido pelo importador;

§ 2º O Servidor que recepcionar a solicitação fará seu registro imediato no SISPROT e procederá a anotação do nº do protocolo nas duas vias, fazendo ainda a juntada do documento de solicitação de retificação à Declaração de Importação, DI, no SISPROT.

§ 3º. Uma via do formulário acompanhada da documentação será encaminhada ao Chefe da SAANA para distribuição e a segunda via, protocolada, será devolvida ao importador.

Art. 3º A solicitação deverá estar instruída com:

I - Extrato da Declaração de Importação;

II - Cópia da Fatura Comercial;

III - Cópia do conhecimento de transporte;

IV - Indicação precisa de todos os campos a serem ( continua ... )

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