IN SRF 512/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 512 de 16.02.2005

D.O.U.: 21.02.2005

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 644 de 12.04.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as alterações dadas pela Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de pessoa física, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:

I - Declaração Final de Espólio, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor lilás, código CMYK, Azul = 70, Magenta = 90, Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo I);

II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, com duas páginas, no formato A5 (148mm x 210 mm), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor lilás, código CMYK, código Azul = 70, Magenta = 90, Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo II);

III - Declaração de Saída Definitiva do País, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor verde, código CMYK, Azul = 100, Magenta = 0, Amarelo = 100 e Preto = 0 (Anexo III);

IV - Recibo de Entrega da Declaração ( continua ... )

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