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IS SGAF - GO 2/05 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 2 de 10.02.2005

DOE-GO: 10.02.2005

Adota o novo modelo de formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica adotado o novo formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução, a ser utilizado pelo agente do fisco na formalização de exigência para cumprimento de procedimento ou apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A NOTIFICAÇÃO FISCAL deve ser preenchida, no mínimo, em 2 (duas) vias que têm a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via - notificado (pessoa obrigada ao cumprimento da exigência);

II - a 2ª (segunda) via - autoridade fiscal (processo ou relatório).

Art. 2º O Sistema Gerencial de Fiscalização - SGFIS - deve possibilitar a emissão eletrônica da NOTIFICAÇÃO FISCAL.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica para a emissão da NOTIFICAÇÃO FISCAL pelo SGFIS, em caráter excepcional, pode o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deve ser incluído no sistema dentro do mês de sua emissão.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2005.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2005.

JOSÉ ARTUR MASCARENHAS DA SILVA

Superintendente de Gestão da Ação Fiscal

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

( continua ... )

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