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Dec. Gov. SC 2.908/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.908 de 31.01.2005

DOE-SC: 31.01.2005

Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 767 - Fica revogado o inciso II do Parágrafo 4º do art. 10 do Anexo 3.

ALTERAÇÃO Nº 768 - Renumerado o atual parágrafo único para § 2º, o art. 13 do Anexo 6 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Para efeitos do disposto na Lei nº 12922, de 22 de janeiro de 2004, serão informados, quando da inscrição no CPP, o nome, a data de nascimento, o número do CPF e o grau de parentesco dos membros da família, maiores de 16 anos, efetivamente integrados ao núcleo familiar, tais como seu cônjuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos cônjuges, que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular."

ALTERAÇÃO Nº 769 - O art. 20 do Anexo 6 fica acrescido dos §§ 11 e 12 com a seguinte redação:

"§ 11. - No campo Informações Complementares serão indicados os nomes dos membros da família de que trata o § 3º do art. 13 (Lei nº 12922/04).

§ 12. - No caso do campo Informações Complementares, e do quadro Dados do Produto, conforme o § 7º, não serem suficientes para conter todas as indicações previstas na hipótese do § 11, poderá ser utilizado o verso da Nota Fiscal de Produtor (Lei nº 12922/04)."

ALTERAÇÃO Nº 770 - O inciso III do art. 208 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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