Par. PGFN 1.905/04 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.905 de 12.08.2004

D.O.U.: 18.02.2005

Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

I

O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, na hipótese do empregado não ser servidor público.

2. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que a conversão em dinheiro das referidas rubricas têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda.

3. De se notar que com relação aos servidores públicos já há atos declaratórios do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional e despachos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a interposição de recursos e permitindo a desistência dos já interpostos, acerca dessas matérias. São eles o Ato Declaratório nº 4, de 12/08/2002, aprovando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 921/99, e o respectivo despacho do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, publicado no D.O.U. de 06/08/1999 - Seção I - pág 36, no que tange às férias, e o ( continua ... )

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