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Dec. Gov. RS 43.621/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.621 de 16.02.2005

DOE-RS: 17.02.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicpal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.600, de 01/02/05:

ALTERAÇÃO Nº 1857 - No inciso XXXIII do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 07 com a seguinte redação:

"NOTA 07 - No período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005, em substituição ao percentual de 60% (sessenta por cento) previsto na alínea "a" da nota 02, deverá ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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