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Circ. SUSEP 284/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 284 de 15.02.2005

D.O.U.: 17.02.2005

Dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "b" e "f" do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no § 2º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003433/2004-64, resolve:

Art. 1º Serão registrados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

§ 1º Não poderão ser oferecidos, como bens garantidores de provisões técnicas, ativos dissociados de seus direitos e que não estejam ambos, ativos e direitos, livres e desembaraçados de ônus ou gravames judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza.

§ 2º Os ativos admitidos como cobertura de provisões técnicas, adquiridos com pagamento a prazo, somente poderão ser oferecidos como bens garantidores se cumpridas as disposições constantes do § 1º deste artigo e por importância correspondente à sua valorização, nas condições estabelecidas nesta Circular, após deduzido o respectivo saldo devedor da operação na data base a que se referir a comprovação da referida dedução.

Art. 2º Os bens garantidores registrados na SUSEP não poderão ser alienados, prometidos à alienação ou de qualquer forma gravados, sem prévia e expressa autorização da SUSEP, sendo nulas de pleno direito as alienações realizadas ou os gravames porventura constituídos em descumprimento ao disposto nesta Circular.

( continua ... )

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