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DL 544/69 - DL - Decreto Lei nº 544 de 18.04.1969

D.O.U.: 12.05.1969

Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:

a) Constituição da União Postal Universal;

b) Convenção Postal Universal;

c) Acôrdo sôbre cartas e caixas com valor declarado;

d) Acôrdo sôbre encomendas postais.

Art. 2º Após o depósito do Instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

José de Magalhães Pinto

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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