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Res. Norm. COPAT - SC 43/04 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 43 de 17.12.2004

DOE-SC: 10.02.2005

ICMS. Simples. O crédito presumido previsto no RICMS/01, anexo 2, art. 25, é considerado forma alternativa e simplificada de apuração do imposto e não benefício fiscal, não implicando, então, a vedação do destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos por empresa transportadora enquadrada no Simples/SC, conforme previsto no art. 14, § 1º do anexo 4.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA

A empresa acima identificada, na condição de empresa enquadrada no SIMPLES/SC, estabelecida neste Estado com a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas, dirige-se à COPAT formulando consulta relativa ao aproveitamento do crédito do ICMS pelos contribuintes prestadores desta modalidade de serviço, indagando se:

a) o crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 25 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/01 é considerado benefício fiscal ou apenas uma forma simplificada de apuração do imposto?

b) pode a empresa em questão efetuar o destaque do ICMS para contribuintes não enquadrados no SIMPLES/SC?

A autoridade fiscal, em sua manifestação de fls. 7 a 9, informa que a consulente cumpriu as exigências da Portaria SEF 226/01, estando legitimada a formular a consulta e que já existe entendimento desta Comissão sobre a matéria - CONSULTA Nº 60/03.

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 25 e Anexo 4, art. 14, § 1º.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

Para iniciar, torna-se necessário sublinhar o disposto nos art. 25 do Anexo 2 e art. 14, § 1º do Anexo 4 do RICMS/01:

"Art. 25. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos ( continua ... )

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