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Ato DIAT - SC 15/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 10.02.2005

DOE-SC: 11.02.2005

Aprova pauta de preço mínimo do bovino e ovino.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com do bovino e ovino aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com do bovino e ovino, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO BOVINO E OVINO

Bovino

FêmeaPara abateKGR$ 1,40
MachoPara abateKGR$ 1,70
Macho e FêmeaAté 1 anoCabR$ 300,00

Ovino

Macho e FêmeaCapão p/abateCabR$ 140,00
Macho e FêmeaCarneiro e ovelhaCabR$ 200,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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