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OS ALF/Porto de Santos - SP 1/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 14.02.2005

D.O.U.: 16.02.2005

(Altera a Ordem de Serviço nº 2, de 12 de fevereiro de 2004, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2004, que estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 259 de 15.08.2008.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 e 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Ordem de Serviço SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º O artigo 15 da Ordem de Serviço nº 2, de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 Além dos demais casos previstos na legislação, deverão ser obrigatoriamente realizados em recinto alfandegado os despachos de exportação referentes a mercadorias objeto de reexportação, bem como de devolução com base na Portaria MF nº 306/1995."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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