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Dec. Gov. BA 9.332/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.332 de 14.02.2005

DOE-BA: 15.02.2005

Procede à Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 106/03 e 113/04,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do § 5º e o § 6º do art. 2º:

"§ 5º Para os efeitos deste regulamento, consideram-se produtos industrializados aqueles relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) (Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002), decorrentes de operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:";

"§ 6º Não se considera industrializado o produto relacionado na TIPI com notação "NT" (não-tributado).";

II - o inciso II do art. 309:

"II - as vias serão impressas em papel comum, vedado o uso de papel jornal;";

III - os subitens 3.1 e 3.2 do inciso II do art. 353:

"3.1 - cervejas não alcoólicas - NCM 2202;

3.2 - refrigerantes, refrescos e néctares - NCM 2202.90.00;";

IV - a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 359:

"b) em substituição ao procedimento descrito na alínea anterior, utilizar como créditos fiscais ambas as parcelas do imposto, o normal e o antecipado, total ou proporcionalmente, conforme caso, desde que mantenha à disposição do fisco cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, relativos à saída interestadual, visados pelo fisco da Unidade Federada de origem e de ( continua ... )

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