x
x
x
Dec. Gov. MT 5.129/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.129 de 11.02.2005

DOE-MT: 11.02.2005

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 01/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 01/05, celebrado na 81ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2005, Seção 1, p. 74-75, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de fevereiro de 2005, Seção 1, p. 15, conforme Ato Declaratório nº 2, de 31 de janeiro de 2005:

"CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 12.01.05)

(Ratificação nacional: DOU de 2.02.05)

Altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 81ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 147/04, de 10 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

'Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?