x
x
x
Dec. Gov. MT 5.128/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.128 de 11.02.2005

DOE-MT: 11.02.2005

Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes no Sistema do IPVA/2005,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo de recolhimento das parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, celebrado com fundamento no Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, com vencimento fixado para o último dia útil de janeiro de 2005, anteriormente postergado para 4 de fevereiro de 2005, nos termos do Decreto nº 5.082, de 31 de janeiro de 2005, fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de fevereiro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?