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Port. CAT 13/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 14.02.2005

DOE-SP: 15.02.2005

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de adequação ao novo Sistema de Pagamentos Brasileiro, instituído pelo Banco Central do Brasil, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

I - o § 1º do artigo 39:

"§ 1º - O depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED, em tempo real, pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas, utilizando-se da transação STR-0020, correspondente ao valor arrecadado ou, então, por intermédio da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, pelo serviço PAG, utilizando-se da transação PAG0116 - Transferência de Recursos para Repasse de Tributos Estaduais, correspondente ao valor arrecadado.";

II - os artigos 40, 41, 43 a 45 e o "caput" dos artigos 42, 46 e 47:

"Artigo 40 - As transações STR-0020 e PAG0116, que serão utilizadas para a transferência dos valores a título de ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT, apresentam em seu preenchimento alguns campos comuns independentemente da receitaque estará sendo repassada, quais sejam:

Nome do Campo Conteúdo

Código Mensagem STR0020 ou PAG0116

Número de Controle IF Identificação do Banco no Banco Central

ISPB IF debitada CNPJ da Instituição Financeira debitada

ISPB IF creditada 43073394

Agência Creditada ( continua ... )

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