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AD CONFAZ 3/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.02.2005

D.O.U.: 15.02.2005

(Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara: a ratificação dos Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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