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ADE CORAT 20/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 14.02.2005

D.O.U.: 15.02.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto naInstrução Normativa SRF nº 508, de 11 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), referente:

I - ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004;

II - aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

Art. 2º O Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Prazos de EntregaDeclarações, demonstrativos e documentosPeríodo de Apuração
 De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas 
28Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições SociaisOutubro a Dezembro/2004

MICHIAKI ( continua ... )

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