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IN SRF 510/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 510 de 14.02.2005

D.O.U.: 15.02.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos art. 527, inciso III, e 534, incisos I e II do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º Os arts.12, 31, 32, 35, 36, 37, 52, 55, 56, 58 e 62 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, sendo os arts. 35 e 36 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 103, de 20 de agosto de 1998, e o art. 56 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 156, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos em ( continua ... )

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