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Dec. Gov. MS 11.796/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.796 de 11.02.2005

DOE-MS: 14.02.2005

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto na Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário relativo às operações com couro bovino ou bufalino, dispondo sobre diferimento, crédito presumido, apuração e prazo de recolhimento.

Art. 2º O tratamento tributário favorecido, inclusive o diferimento e a concessão de regime especial de dilação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dispensado às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produção de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que este seja possuidor de regime especial ou de autorização específica.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se estabelecimento industrial aquele cuja atividade seja o curtimento de couro ou a execução de processo mais avançado destinado à preparação do couro para servir de matéria-prima na fabricação de novos produtos ou a outra utilidade, não se incluindo aquele que realize apenas a salga, a salmouragem ou qualquer outro processo que vise à simples conservação do couro.

CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO

Art. 3º O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações internas com couro bovino ou bufalino, destinado a estabelecimento industrializador de ( continua ... )

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