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Dec. Gov. MS 11.793/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.793 de 04.02.2005

DOE-MS: 10.02.2005

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os §§ 2º e 3º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, a obrigação da empresa consiste em pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses em que a operação de que decorra a entrada (inciso IV) ou a prestação (inciso V) estejam tributadas à alíquota interestadual, em face da sua condição de contribuinte deste Estado, comprovada mediante a apresentação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.

§ 3º O Atestado a que se refere o parágrafo anterior deve ser solicitado à Superintendência de Administração Tributária (SAT) da SERC, pela empresa de construção civil, mediante a utilização de requerimento disponibilizado no site da SERC, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 228 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"§ 9º Não será expedido Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS para empresa que, além da atividade de construção civil, esteja habilitada, conforme contrato social, a exercer outras atividades econômicas que realizem operação ou prestação de serviços sujeitas à incidência do ICMS.".

Art. 3º É dada nova redação ao Anexo único ao Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003, na redação dada pelo Decreto nº 11.434, de 10 de outubro de 2003, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4º Fica publicado juntamente com este Decreto o formulário do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS previsto no § 2º do art. 228 do Regulamento do ICMS.

Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 60-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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