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Lei Gov. BA 9.431/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.431 de 11.02.2005

DOE-BA: 12.02.2005

Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, com o objetivo de incentivar e estimular a produção artístico-cultural baiana, custeando total ou parcialmente projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Parágrafo único - O FCBA é vinculado à Secretaria da Cultura e Turismo competindo-lhe a sua gestão.

Art. 2º São finalidades do FCBA:

I - apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;

II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

IV - apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado;

V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas;

VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados e Países, difundindo a cultura baiana;

VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.

Art. 3º Os projetos a serem custeados pelo FCBA deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:

I - artes cênicas, plásticas e gráficas;

II - fotografia, cinema e vídeo;

III - artesanato;

IV - folclore e tradições populares;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.846 de 28.12.2005.

Redação Antiga: "IV - ( continua ... )

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