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Port. MPS 172/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 11.02.2005

D.O.U.: 14.02.2005

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 204 de 10.07.2008.

A MINISTRA DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Interina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP dos Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O CRP será fornecido pelo Ministério da Previdência Social - MPS, por meio da Secretaria de Previdência Social - SPS, aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos.

§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 183 de 21.05.2006.

Redação Antiga: "§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de sessenta dias a contar da data de sua emissão."

§ 2º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 183 de 21.05.2006.

Redação Antiga: "§ 2º O CRP, quando emitido por determinação judicial, identificará o processo em que a decisão foi proferida e os critérios que tiveram a exigência de regularização ( continua ... )

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