Dec. Gov. ES 1.443-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.443-R de 10.02.2005

DOE-ES: 11.02.2005

(Ratifica Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 02/05 e 03/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 25 de janeiro de 2005, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de fevereiro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO I DO DECRETO Nº 1443-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.

CONVÊNIO ICMS 02/05

ANEXO II

ANEXO II DO DECRETO Nº1443-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.

CONVÊNIO ICMS ( continua ... )

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