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IN CGRE - RO 1/05 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 26.01.2005

DOE-RO: 27.01.2005

Estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "c" do inciso V do artigo 33 do RICMS/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros aos órgãos de fiscalização e arrecadação para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; e

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, baseados nas distâncias percorridas, nos tipos de cargas transportadas e em pesquisas de preços de fretes realizadas nas principais praças do estado de Rondônia:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece fórmula a ser utilizada pelos órgãos de fiscalização e arrecadação para arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal em caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

BC transporte aquaviário = Peso x Diesel x Distância x 0,0405

§ 1º Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I - PESO: carga em toneladas;

II - DIESEL: o preço médio de venda a consumidor final utilizado pelo estado de Rondônia como base de cálculo da substituição tributária, vigente na data do início da prestação, publicado em ato COTEPE no Diário Oficial da União;

III - DISTÂNCIA: distância em milhas náuticas entre o local do início e o local do fim da prestação do serviço, conforme Anexos I-A e I-B desta Instrução Normativa.

§ 2º A distância entre pontos não indicados no Anexo I será obtida junto à Capitania dos Portos ou órgão por ela indicado.

Art. 3º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

BC transporte rodoviário = Peso x Diesel x Índice

§ 1º Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I - PESO: carga em toneladas;

II - DIESEL: o preço médio de venda a consumidor final utilizado pelo estado de Rondônia como base de cálculo da substituição tributária, vigente na data do início da prestação, publicado em ato COTEPE no Diário Oficial da União;

III - ÍNDICE: de acordo a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo, conforme tabela de índices constante do Anexo ( continua ... )

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