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Port. Sec. Faz. - AL 4/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 13.01.2005

DOE-AL: 13.01.2005

Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

Considerando os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92 e das disposições do Protocolo ICMS 46/00, e alterações;

Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os anexos I e II da Portaria SF nº 222/01 de 30 de maio de 2001, passam a viger com os valores constantes desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, de janeiro de 2005, 117º da República.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA

ANEXO I

PORTARIA SF Nº 222/2001 - Operações com origem do Exterior ou de Unidades de Federação Não signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00 excluído o valor do ICMS

( continua ... )

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