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Lei Ass. Leg. - GO 15084/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15084 de 28.01.2005

DOE-GO: 03.02.202005

Altera as Leis nºs 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 200 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 200. - Todo sujeito passivo tem direito ao processo administrativo tributário, observado o disposto na legislação específica." (NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 9ºA. - O recurso voluntário e a impugnação em segunda instância somente terão seguimento se, até o término dos respectivos prazos processuais previstos nesta Lei, o recorrente os instruir com prova do depósito de valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do crédito tributário definido no lançamento original ou na decisão de primeira instância, conforme o caso." (NR)

"Art. 35. - (...)

(...)

Parágrafo 10. - Não serão conhecidos o recurso voluntário e a impugnação em segunda instância que não estiverem acompanhados da prova de depósito a que se refere o art. 9º A." (NR)

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito prévio de que trata esta Lei, podendo, inclusive, dispensar ou limitar a exigibilidade do depósito em função de categorias de contribuintes, da natureza do crédito tributário ou do valor do crédito tributário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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