Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 27.612 de 04.02.2005 (Dispensa d�bito tribut�rio referente a multas e acr�scimos morat�rios decorrentes da falta de

Dec. Gov. PE 27.612/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 27.612 de 04.02.2005

DOE-PE: 05.02.2005
Dispensa d�bito tribut�rio referente a multas e acr�scimos morat�rios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na presta��o de servi�o de comunica��o relativa a disponibiliza��o de infra-estrutura, equipamento e rede ou servi�os que otimizem ou agilizem o processo de comunica��o.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, IV, da Constitui��o Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 072, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a dispensa de d�bito tribut�rio referente a multas e acr�scimos morat�rios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na presta��o de servi�o de comunica��o relativa a disponibiliza��o de infra-estrutura, equipamento e rede ou servi�os que otimizem ou agilizem o processo de comunica��o, bem como o previsto no par�grafo �nico do art. 14 da Lei n� 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e altera��es, que disp�e sobre infra��es, penalidades e procedimentos espec�ficos, na �rea tribut�ria,
DECRETA:
Art. 1� Fica dispensado o pagamento do valor correspondente a multas e acr�scimos morat�rios devidos pela falta de recolhimento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS incidente nas presta��es de servi�o de comunica��o, ocorridas at� 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibiliza��o, a qualquer t�tulo, de:
I - infra-estrutura de meios de comunica��o, equipamentos inerentes ao servi�o de comunica��o e redes;
II - servi�os suplementares ou facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunica��o, a� inclu�dos servi�o de aux�lio � lista, discagem abreviada, chamada em espera, confer�ncia, bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denomina��o que lhes seja dada.
Par�grafo �nico. A aplica��o do disposto neste artigo, nos termos do Conv�nio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, de car�ter autorizativo, ratificado pelo Ato Declarat�rio CONFAZ n� 7/2004, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 22 de dezembro de 2004, implementado na legisla��o estadual por meio da ( continua ... )

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