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NPF CRE - PR 6/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 28.01.2005

DOE-PR: 02.02.2005

(Revoga a NPF nº 025/2002, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos que menciona)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução 134/84 - SEFI, tendo em vista o contido no art. 46 da Lei 11.580/96 e o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Fica revogada a NPF nº 025/2002 e suas alterações;

2 - Deverão ser observados como base de cálculo do ICMS, na falta do valor da operação, os preços do dia no mercado atacadista da praça do remetente;

3 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 01 de fevereiro de 2005.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 28 de janeiro de 2005.

Luiz Carlos ( continua ... )

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